Como publicar LDO, LOA e PPA (Leis Orçamentárias)?

Primeiro passo é acessar a plataforma e escolher o módulo LDO, LOA e PPA:

Aplicando o que assistiu acima:

Você será direcionado para a página onde o sistema te indicará o que precisa publicar de acordo com a Fiscalização, depois de clicar no botão azul “Criar Publicação”  e em seguida o sistema indicará o que for obrigatório com um asterisco (*) vermelho.

O que deve ser divulgado:

Neste item, devem ser publicadas as principais leis orçamentárias do ente: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA). Essas leis definem o planejamento financeiro, as metas fiscais e as prioridades para o período de vigência.

• Lei do PPA vigente (normalmente para um período de quatro anos).
  
  
• Lei da LDO de cada exercício financeiro.
  
  
• Lei da LOA de cada exercício financeiro.
  

Ponto de Atenção: Confira se os arquivos enviados contêm apenas o texto da lei ou também os anexos contábeis (quadros, tabelas, etc.).

Atenção: Não é aceita declaração de ausência para este item. Todas as leis orçamentárias obrigatórias devem ser publicadas conforme o ciclo orçamentário.