Como publicar Rel. Resumido de Execução Orçamentária - RREO?
Primeiro passo é acessar a plataforma e escolher o módulo Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO:
Aplicando o que assistiu acima:
Você será direcionado para a página onde o sistema te indicará o que precisa publicar de acordo com a Fiscalização, depois de clicar no botão azul “Criar Publicação” e em seguida o sistema indicará o que for obrigatório com um asterisco (*) vermelho.
O que deve ser divulgado:
Neste item devem ser publicados os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) do Poder Executivo (ou consórcio público), em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento é obrigatório, deve ser referente a cada bimestre do exercício vigente e a ausência não pode ser suprida por declaração.
Atualidade (prazo de atualização): Considera-se que as informações estejam atualizadas quando o relatório do último bimestre exigível estiver disponível - prazo legal: até 30 dias após o encerramento do bimestre.
