Como publicar o Relatório de Gestão Fiscal - RGF?

Primeiro passo é acessar a plataforma e escolher o módulo Relatório de Gestão Fiscal - RGF:

Aplicando o que assistiu acima:

Você será direcionado para a página onde o sistema te indicará o que precisa publicar de acordo com a Fiscalização, depois de clicar no botão azul “Criar Publicação”  e em seguida o sistema indicará o que for obrigatório com um asterisco (*) vermelho.

O que deve ser divulgado:

Neste item devem ser publicados os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do órgão/ente, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O envio é obrigatório e precisa respeitar o período de referência (quadrimestral ou semestral, conforme o porte do município/ente).

Atualidade (prazo de atualização): Considera-se que as informações estejam atualizadas quando o relatório do último quadrimestre exigível estiver disponível - prazo legal: até 30 dias após o encerramento do quadrimestre. Municípios com até 50 mil habitantes têm a opção de divulgar semestralmente (nesse caso, o prazo legal seria de até 30 dias após o encerramento do semestre);