Como publicar Despesas, Receitas ou Repasses?

Primeiro passo é acessar a plataforma e escolher o módulo:

Pode escolher entre os três módulos, a depender do que precisa, e será Despesas, Receitas ou Repasse (referente ao legislativo).

Aplicando o que assistiu acima:

Você será direcionado para a página onde o sistema te indicará o que precisa publicar de acordo com a Fiscalização, depois de clicar no botão azul “Criar Publicação”  e em seguida o sistema indicará o que for obrigatório com um asterisco (*) vermelho.

O que deve ser divulgado:

Despesas Públicas: Neste item apresenta, de forma consolidada ou detalhada, os valores referentes às despesas empenhadas, liquidadas e pagas pelo Poder/Órgão em determinado período, conforme previsto na legislação de transparência. É deve ser divulgado sempre o link público do sistema de gestão contábil, pois dados em planilha, PDF, ou outros arquivos, que não tenham conjunto de filtros não são aceitos.

Receitas Públicas: Neste item apresenta, de forma consolidada ou detalhada, as informações referentes à receita prevista e à receita realizada pelo Poder/Órgão em determinado período, conforme previsto na legislação de transparência. Também deve ser divulgado sempre o link público do sistema de gestão contábil.

Repasse/duodécimo (legislativo): Neste item apresenta os valores de receita previstos e realizados, conforme determina a legislação de transparência, possibilitando o acompanhamento da previsão orçamentária e dos recursos efetivamente recebidos (duodécimos, repasses e transferências). Observação: A maior parte das Câmaras publicam o repasse/duodécimo em PDF (valor realizado), mas a exigência da fiscalização para ter a “previsão” (Valor Previsto).

Atualidade (prazo de atualização): Para os fins da avaliação realizada neste programa, o critério será considerado não atendido caso as informações apresentem um intervalo de atualização superior a 30 dias corridos anteriores à data da avaliação;