Como publicar Emendas Parlamentares?

Saiba como realizar a publicação:

No portal CR2, clique em "Emendas Parlamentares". na categoria Informações Institucionais, dessa foram, você vai seguir esse passo a passo:

Você será direcionado para a página de leis e atos, em seguida clique no botão azul “Criar Publicação”  e em seguida o sistema indicará o que for obrigatório com um asterisco (*) vermelho.

O que deve ser divulgado:

De acordo com o PNTP 2026, devem ser publicadas informações:

Exige-se informações das emendas parlamentares pela entidade avaliada em seção própria do portal:

Contendo: Emendas parlamentares federais recebidas, bem como as estaduais e municipais,, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo.

É um item taxativo, ou seja, é necessário disponibilizar:

• O número de identificação da emenda (número de referência ou código único da emenda no orçamento, vinculado ao ato normativo que a aprovou);
• O tipo (emendas individuais, de bancada, de comissão etc.);
• A autoria (nome do parlamentar, bancada ou comissão);
• A forma de repasse (transferência especial, fundo a fundo ou convênio etc);
• O número do convênio, contratos de repasse, termos de fomento, colaboração ou similares (se aplicável);
• Valor previsto do repasse;
• Valor repassado pelo concedente;
• Objeto/finalidade;
• Função de governo;
• Plano de trabalho ou cronograma de execução (prazo previsto para implementação do objeto da emenda, com datas estimadas de início e término).

A divulgação deve ser clara, organizada e pesquisável, permitindo o acompanhamento da execução dos recursos, conforme é solicitado no sistema do Portal CR2.

Existe também o novo item que é o "17.3 Demonstra a execução orçamentária e financeira oriunda das emendas parlamentares recebidas e próprias?".

Em caso de não ocorrência de execução de emendas em determinado exercício, deve ser divulgada informação explícita de que, naquele exercício, não houve execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares.