Como publicar Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar?

Primeiro passo é acessar a plataforma e escolher o módulo Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar:

Aplicando o que assistiu acima:

Você será direcionado para a página onde o sistema te indicará o que precisa publicar de acordo com a Fiscalização, depois de clicar no botão azul “Criar Publicação”  e em seguida o sistema indicará o que for obrigatório com um asterisco (*) vermelho.

O que deve ser divulgado:

Neste item permite a publicação mensal dos dados referentes às cotas parlamentares (verbas indenizatórias), são recursos públicos disponibilizados aos vereadores (ou deputados/senadores, no caso das outras esferas) para cobrir despesas diretamente relacionadas ao desempenho de suas funções parlamentares. Devem conter os dados atualizados e detalhados sobre as cotas parlamentares e os gastos com verba indenizatória, incluindo valores, beneficiários e descrição das despesas.

Importante: Quando não houve uso da verba no período no campo de “Não houve publicação”. "Declaração: Não houve Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar ou Verba Indenizatória em [mês/ano]."

A Regulamentação das Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar também deve ser publicada no Portal da Transparência quando existir, mas especificamente em Normas Jurídicas.