Como publicar Renúncias de Receita?

Primeiro passo é acessar a plataforma e escolher o módulo Renúncias de Receita:

Aplicando o que assistiu acima:

Você será direcionado para a página onde o sistema te indicará o que precisa publicar de acordo com a Fiscalização, depois de clicar no botão azul “Criar Publicação”  e em seguida o sistema indicará o que for obrigatório com um asterisco (*) vermelho.

O que deve ser divulgado:

Item apenas do Executivo: Neste critério, exige-se a especificação de todas as espécies de desonerações tributárias ou benefícios fiscais disponíveis aos contribuintes bem como as suas respectivas fundamentações legais que autorizaram. São exemplos de desonerações que resultem em renúncia de receita: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenções, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo.

Sobre prazo de atualização: Considera-se atualizada a informação quando os dados mais recentes se referirem ao ano anterior ao da consulta.

Importante: Pode ter a declaração informando que não houve renúncia de receita ou projetos do tipo no período.

Modelos de declaração: clique aqui para consultar